Os direitos da criança e adolescente é posto como acréscimo aos direitos humanos, pois todo ser humano a partir de seu nascimento possui direitos que garantes as necessidades fundamentais à sobrevivência na sociedade, no entanto, os direitos da criança e adolescentes abrem mais um leque diferenciado para aqueles que estão em processo de formação e desenvolvimento, por tanto, o Estatuto da Criança e Adolescentes quebra a doutrina da situação irregular do Código de Menores que tratava a criança e o adolescente como objetos, começando a tratá-los como sujeitos de direitos.